| Projeto: |
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PL 112 04/03/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-112/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0112-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.363 de 13/06/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇAO DE CARDA PIOS IMPRESSOS EM BRAILLE, EM BARES, RESTAURANTES,LAN CHONETES, HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / BAR / BEBIDA / BRAILLE / CARDAPIO / COMPETENCIA / DEFICIENTE VISUAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / HOTEL / LANCHONETE / LISTA / OBRIGATORIEDADE / ORIENTACAO / PRECO / REFEICAO / RESTAURANTE / SANDUICHE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/03/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 14/05/1997 | | ATM | Recebido em 14/05/1997 | Encaminhado em 23/05/1997 | | LEG3 | Recebido em 23/05/1997 | Encaminhado em 17/06/1997 | | ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 26/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 27/08/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 276/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/06/1997. Motivo: PROMULGADO |